Carta de Despedimento

A carta de despedimento é o meio formal através do qual um trabalhador manifesta a sua vontade de terminar o contrato de trabalho.

Esta decisão pode ser tomada por diversas razões — pessoais, profissionais ou até de saúde — e está regulada pelo Código do Trabalho português.

Neste artigo, explicamos de forma clara tudo o que precisa de saber sobre a carta de despedimento, incluindo os prazos legais, os requisitos formais e os direitos do trabalhador.

O que é a carta de despedimento?

A carta de despedimento é um documento escrito através do qual o trabalhador comunica à entidade empregadora que pretende cessar o contrato de trabalho. Ao contrário do despedimento promovido pela entidade patronal, esta decisão parte da iniciativa do trabalhador e deve seguir regras específicas previstas no Código do Trabalho.

Quando é que um trabalhador pode apresentar uma carta de despedimento?

O trabalhador pode apresentar a sua carta de despedimento a qualquer momento, desde que respeite os prazos de aviso prévio estabelecidos na lei. A forma de cessação do contrato varia consoante o motivo e o tipo de contrato.

1. Despedimento com aviso prévio (sem justa causa)

Nos termos do artigo 400.º do Código do Trabalho, o trabalhador pode denunciar o contrato sem invocar justa causa, desde que respeite os prazos de aviso prévio:

15 dias: se tiver menos de dois anos de antiguidade na empresa;

30 dias: se tiver dois ou mais anos de antiguidade.

Durante este período, o trabalhador mantém-se ao serviço, salvo se o empregador dispensar a prestação do trabalho.

2. Despedimento com justa causa

O trabalhador pode apresentar a carta de despedimento com efeitos imediatos, caso exista justa causa, ou seja, motivos suficientemente graves que tornem impossível a continuação da relação laboral. Segundo o artigo 394.º do Código do Trabalho, exemplos de justa causa incluem:

Falta de pagamento pontual da retribuição;

Agressões físicas ou verbais por parte do empregador;

Violação grave dos deveres legais ou contratuais do empregador;

Assédio moral ou sexual.

Neste caso, o trabalhador não tem obrigação de cumprir aviso prévio, mas deve mencionar expressamente os factos que constituem a justa causa na carta de despedimento.

A carta de despedimento deve ser escrita, clara e objetiva.

Aconselhamos a que a carta seja escrita por um advogado, para evitar quaisquer erros!

Quais os efeitos do despedimento por iniciativa do trabalhador?

O despedimento por iniciativa do trabalhador tem consequências distintas, consoante a modalidade:

Com aviso prévio: o trabalhador não tem direito a subsídio de desemprego, mas mantém todos os direitos vencidos até à cessação (férias, subsídios, etc.).

Com justa causa: o trabalhador poderá reclamar indemnização junto dos tribunais se provar que os motivos foram imputáveis à entidade empregadora.

PERGUNTAS FREQUENTES

Posso ser dispensado de cumprir o aviso prévio?

Sim. O empregador pode dispensar o cumprimento do aviso prévio, mas não está obrigado a fazê-lo. Caso o trabalhador não cumpra o aviso sem justificação válida, pode ser responsabilizado por danos causados ao empregador, nomeadamente a perda de produtividade ou custos com substituição.

A carta de despedimento pode ser revogada?

Uma vez entregue, a carta de despedimento não pode ser revogada unilateralmente pelo trabalhador. No entanto, se o empregador aceitar a revogação expressamente, a cessação do contrato pode ser anulada por mútuo acordo.

Aconselhamento jurídico é importante?

Sim. Apesar de parecer uma simples formalidade, a entrega da carta de despedimento pode ter implicações legais relevantes. É aconselhável procurar apoio de um advogado especialista em Direito do Trabalho, como os profissionais da António Pina Moreira – Advogados, para garantir que todos os seus direitos são salvaguardados e que o processo decorre de forma legal.

A carta de despedimento é uma ferramenta essencial de autonomia do trabalhador. Seja qual for o motivo da cessação do contrato, é importante seguir as regras previstas no Código do Trabalho para evitar conflitos futuros. Redigir corretamente a carta, cumprir os prazos e manter a boa-fé são passos fundamentais neste processo. Se tiver dúvidas sobre a carta de despedimento ou quiser garantir que os seus direitos estão protegidos, contacte a nossa equipa de advogados de Direito Laboral da António Pina Moreira Advogados.

Estamos prontos para o ajudar em todas as fases do processo.